Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55858, de 27 de abril de 2021
Nº 55.858/2021
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Revoga o Decreto nº 50.903, de 25 de novembro de 2013, que concedeu os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 50.903, de 25 de novembro de 2013, que concedeu os benefícios financeiros previstos no Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa HIDROMINERADORA VALLE AZUL LTDA., com sede e local do projeto na Rodovia BR 386, Km 149, s/nº, no Município de Almirante Tamandaré do Sul/RS, inscrita no CNPJ sob o n° 08.704.585/0001-32 e no CGC/TE sob o n°469/0001870, conforme decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 4 de fevereiro de 2021, prevista na Resolução nº 009/2021 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de fevereiro de 2021, que consta no expediente nº 1473-26.00/11-1 e no processo administrativo nº 21/1601- 0000258-1.
Art. 2.
Fica determinado o vencimento antecipado, conforme disposto no art. 15, incisos I e III, do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, e alterações.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de abril de 2021.