Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55848, de 18 de abril de 2021
Nº 55.848/2021
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Revoga o Decreto nº 52.646, de 21 de outubro de 2015, que concedeu os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 52.646, de 21 de outubro de 2015, que concedeu os benefícios financeiros previstos no Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa JHOVINI MÓVEIS LTDA., com sede e local do projeto na Rua Lidovino Fracalossi, nº 180, Distrito Industrial São Valentim 02, no Município de Bento Gonçalves/RS, inscrita no CNPJ sob o n° 72.322.811/0001-10 e no CGC/TE sob o n° 010/0067387, conforme decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 4 de fevereiro de 2021, prevista na Resolução nº 010/2021 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de fevereiro de 2021, que consta no expediente nº 453-26.00/14-5 e no processo administrativo nº 21/1601- 0000234-4.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de abril de 2021.