Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55829, de 5 de abril de 2021
Nº 55.829/2021
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Concede os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e nos arts. 7º e 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa SOCIEDADE DE BEBIDAS PANIZZON LTDA., com sede e local de projeto na Estrada Ricardo Panizzon, s/ n°, bairro Travessão Martins, no Município de Flores da Cunha/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 89.962.773/0001-62 e no CGC/TE sob o nº 048/0001472, e com segundo local de projeto na sua filial, localizada na Estrada Ricardo Panizzon, s/ n°, bairro Travessão Martins, no Município de Flores da Cunha/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 89.962.773/0003-24 e no CGC/TE sob o nº 048/0049661, conforme as decisões do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 4 de fevereiro de 2021, contidas na Resolução nº 003/2021 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de fevereiro de 2021, que consta no processo administrativo nº 20/1600-0000555-9.
Parágrafo únicoA fruição dos benefícios aprovados nos termos do "caput" deste artigo estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no art. 13 do Decreto n° 49.205/2012, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de abril de 2021.