Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55616, de 1 de dezembro de 2020
Nº 55.616/2020
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre o Regulamento de Uniformes e Apresentação Pessoal da Brigada Militar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
O Regulamento de Uniformes e Apresentação Pessoal da Brigada Militar tem por objetivo estabelecer o uso dos uniformes, com seus distintivos, insígnias e condecorações, e seus modelos, descrições, composições e peças complementares.
Art. 2.
Ao Comandante-Geral da Brigada Militar cabe:
Iaprovar o Regulamento de Uniformes e Apresentação Pessoal da Brigada Militar; e
IIbaixar instruções para o credenciamento de alfaiatarias para a venda de peças e de tecidos relacionados aos uniformes da Corporação.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n° 45.993, de 14 de novembro de 2008.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de dezembro de 2020.