Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55542, de 16 de outubro de 2020
Nº 55.542/2020
Art. 1.
Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 101/20, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 19, publicado no Diário Oficial da União de 21/09/20, ficam introduzidas as seguintes alterações no
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
LIVRO I – do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
a
b
c
LVII
CLII
d
a
b
a
b
a
b
Art. 2.
Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5355 - No art. 32 do Livro I, ficam revogados os incisos XV, LXIV e CXXXVIII.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de outubro de 2020.
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