Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55268, de 22 de maio de 2020

Nº 55.268/2020

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Altera o Decreto nº 53.677, de 17 de agosto de 2017, que dispõe sobre a reorganização da estrutura dos órgãos integrantes da administração pública estadual direta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Fica alterado o Decreto nº 53.677, de 17 de agosto de 2017, que dispõe sobre a reorganização da estrutura dos órgãos integrantes da administração pública estadual direta, como segue:

Io § 5º do art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4.

.. ...

§ 5ºOs departamentos poderão receber denominação diferenciada, excepcionalmente, em razão das peculiaridades decorrentes da natureza de suas atribuições, mediante prévia análise da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão.

IIo art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7.

Os decretos de estrutura básica e de regimento interno deverão ser atualizados sempre que houver mudança na organização das Secretarias Estaduais, mediante encaminhamento de proposta à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o § 1º do art. 4º do Decreto nº 53.677, de 17 de agosto de 2017.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de maio de 2020.

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