Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55150, de 28 de março de 2020
Nº 55.150/2020
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto n º 55.128, de 19 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos II, V e VII, da Constituição do Estado, e considerando a decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Duque de Caxias na ação civil pública nº 5002814-73.2020.4.02.5118/RJ,
DECRETA:
Art. 1.
Fica alterado o Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, que declara situação de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID- 19 (novo Coronavírus), e dá outras providências, como segue:
Ificam alterados a alínea "b" do inciso I e o § 15 do art. 2º, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 2.
. ...
I... ...
b)da realização de eventos e de reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais, missas e cultos, com mais de trinta pessoas, observado, nos casos permitidos, um distanciamento interpessoal mínimo de dois metros entre os participantes, bem como, no que couber, o disposto na alínea "g" do inciso I e nas alíneas "a"," b", "c", "e", "f " e "h" do inciso IV do art. 3º deste Decreto; ...
§ 15ºFica vedado o fechamento das agências bancárias, desde que adotem as providências necessárias para garantir um distanciamento interpessoal mínimo de dois metros entre seus clientes; observem as medidas de que tratam a alínea "g" do inciso I e as alíneas "a"," b", "c", "e", "f " e "h" do inciso IV do art. 3º deste Decreto, orientem seus empregados e clientes dos cuidados de que trata a alínea "a" do inciso II do art. 3º deste Decreto, bem como estabeleçam horários, agendamentos ou setores exclusivos para atender os clientes com idade igual ou superior a sessenta anos e aqueles de grupos de risco, conforme autodeclaração.
IIfica incluído o parágrafo único ao art. 3º, com a seguinte redação:
Art. 3.
.. ...
Parágrafo únicoO distanciamento interpessoal mínimo de dois metros de que trata o inciso V deste artigo pode ser reduzido para o mínimo de um metro no caso de utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs - para evitar a contaminação pelo COVID-19.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os incisos XXXVIII e XXXIX do § 9º e o § 14 do art. 2º do Decreto nº 55.128/2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de março de 2020.
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