Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55112, de 12 de março de 2020
Nº 55.112/2020
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Institui Áreas Integradas de Segurança Pública nas Delegacias de Polícia Distritais da Polícia Civil e nas Companhias de Polícia Militar da Brigada Militar no Município de Cachoeirinha, no âmbito do Programa Estruturante RS Seguro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam instituídas Áreas Integradas de Segurança Pública nas Delegacias de Polícia Distritais da Polícia Civil e nas Companhias de Polícia Militar da Brigada Militar no Município de Cachoeirinha, com o objetivo de fomentar a identificação e a análise dos problemas locais, a proposição de soluções e a avaliação das respostas aos problemas detectados.
Parágrafo únicoA instituição das Áreas Integradas de Segurança Pública integra as ações do Programa Estruturante RS Seguro, de que trata o Decreto nº 54.516, de 28 de fevereiro de 2019.
Art. 2.
O limite geográfico da circunscrição da Primeira Delegacia de Polícia Distrital de Cachoeirinha - 1ª DPD, fixado no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 34.592, de 23 de dezembro de 1992, abrange, nesta data, os bairros Cedic, Vila da Paz, Vila Regina, Vila Márcia, Carlos Wilkens, Santo Ângelo, Jardim América, Veranópolis, Eunice Nova, Parque Imbuhy, Vila Cachoeirinha, COHAB, Ponta Pôra, Parque Matriz I, Parque Matriz II, Bom Princípio, City, Parque Brasília, Jardim Atlântico e Monte Carlo.
Art. 3.
A Primeira Companhia do 26º Batalhão da Brigada Militar do Município de Cachoeirinha terá a mesma circunscrição territorial da Primeira Delegacia de Polícia Distrital de Cachoeirinha - 1ª DPD.
Art. 4.
O limite geográfico da circunscrição da Segunda Delegacia de Polícia Distrital do Município de Cachoeirinha - 2ª DPD, fixado no art. 2º, inciso II, do Decreto nº 34.592, de 23 de dezembro de 1992, abrange, nesta data, os bairros Sítio Ipiranga, Águas Mortas, Túnel Verde, Jardim Betânia, Chácara das Rosas, Marechal Rondon, Santa Cruz, Nova Cachoeirinha, Moradas do Bosque, Granja Esperança, Residencial Beija-flor, Vista Alegre, Sítio Ipiranga-Urbano, Parque Espírito Santo, Vila Anair, Central Park, Jardins do Bosque, Loteamento Colinas, Princesa Isabel, Parque Industrial Ritter e Loteamento Cruzeiro.
Art. 5.
A Segunda Companhia do 26º Batalhão da Brigada Militar do Município de Cachoeirinha terá a mesma circunscrição territorial da Segunda Delegacia de Polícia Distrital de Cachoeirinha - 2ª DPD.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de março de 2020.
2