Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54952, de 23 de dezembro de 2019
Nº 54.952/2019
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Concede os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e nos arts. 7º e 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa VIDEOLAR-INNOVA S/A., com sede na Av. Açaí, nº 287, Distrito Industrial, no Município de Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 04.229.761/0001-70, e local do projeto na BR 386, Rodovia Tabaí-Canoas, km 419, Via de Contorno, nº 212, complexo básico III, Polo Petroquímico, no Município de Triunfo/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 04.229.761/0011-42 e CGC/TE sob o nº 149/0046469, para o subprojeto denominado "Cogeração de Energia", pertencente ao Projeto de Investimentos Preparatórios, conforme as decisões do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 26 de abril de 2019, previstas na Resolução nº 22/2019 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 29 de abril de 2019, que consta no expediente nº 988-16.00/15-0 e no processo administrativo nº 19/0801-0002521-0.
Parágrafo únicoA fruição dos benefícios aprovados nos termos do "caput" deste artigo estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no art. 13 do Decreto n° 49.205/2012, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de dezembro de 2019.