Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54913, de 12 de dezembro de 2019

Nº 54.913/2019

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Altera o Decreto nº 53.150, de 28 de julho de 2016, que transforma Delegacias de Polícia Distritais da Região Metropolitana em Delegacias de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa, fixa a circunscrição territorial de Delegacias de Polícia Distritais da Região Metropolitana, altera a denominação das Delegacias de Polícia Especializadas de Homicídios e Desaparecidos e de Delegacias de Polícia Distritais do Departamento de Polícia Metropolitana, e altera o Regimento Interno da Polícia Civil para estabelecer nova organização ao Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a redação do art. 4°, incisos VII e VIII, do Decreto nº 53.150, de 28 de julho de 2016, conforme segue:

Art. 4.

.. ...

VIIPrimeira Delegacia de Polícia Distrital de São Leopoldo - 1ª DPD: ao norte, pelo Rio dos Sinos, inclusive; a leste, pelo limite divisor geográfico com o Município de Novo Hamburgo; ao sul, pelo limite divisor geográfico com o Município de Sapucaia do Sul; a oeste, pelo limite divisor geográfico com a Segunda Companhia de Polícia Militar e Segunda Delegacia de Polícia Distrital, através da BR 116, exclusive, até o trevo entre as Avenidas Getúlio Vargas e Unisinos, pela Av. Unisinos, exclusive, até a Rua Padre Aloysio Shenem, exclusive, seguindo pelo seu prolongamento, e mantendo os limites territoriais do bairro São João Batista, exclusive, até o limite divisor geográfico com o Município de Sapucaia do Sul;

VIIISegunda Delegacia de Polícia Distrital de São Leopoldo - 2ª DPD: ao norte, pelo limite divisor geográfico com os Municípios de Estância Velha e de Novo Hamburgo; a leste, pelo limite divisor geográfico com o Município de Novo Hamburgo, Primeira Delegacia de Polícia Distrital e Primeira Companhia de Polícia Militar, através da BR 116, inclusive; ao sul, pelo limite divisor geográfico com o Rio dos Sinos, seguindo pela BR 116, inclusive, até o trevo entre as Avenidas Getúlio Vargas e Unisinos, pela Av. Unisinos, inclusive, até a Rua Padre Aloysio Shenem, inclusive, seguindo pelo seu prolongamento, e mantendo os limites territoriais do bairro São João Batista, inclusive, até o limite divisor geográfico com o Município de Sapucaia do Sul; a oeste, pelo limite divisor geográfico com o Município de Portão; ...

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2019.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54913, de 12 de dezembro de 2019

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