Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54899, de 11 de dezembro de 2019

Nº 54.899/2019

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Dispõe sobre o pagamento da gratificação natalina do exercício de 2019 e da indenização de que tratam os §§ 4º e 8º do art. 104 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e o art. 2º da Lei Complementar nº 15.397, de 4 de dezembro de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da

atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

A gratificação natalina referente ao exercício de 2019, acrescida da indenização, calculada "pro rata die", de que tratam os §§ 4º e 8º do art. 104 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, será paga aos servidores, mensalmente, a partir de janeiro de 2019, conforme os seguintes percentuais:

Janeiro 8,21% Julho 8,34% Fevereiro 8,24% Agosto 8,36% Março 8,18% Setembro 8,42% Abril 8,26% Outubro 8,44% Maio 8,33% Novembro 8,46% Junho 8,26% Dezembro 8,50%

Art. 2.

Aplica-se a este Decreto o disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 15.397, de 4 de dezembro de 2019.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de dezembro de 2019.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54899, de 11 de dezembro de 2019

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