Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54897, de 9 de dezembro de 2019

Nº 54.897/2019

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Art. 1.

Ficam alterados os incisos do "caput" e os incisos do §1º do art. 4º do Decreto nº 52.438, de 26 de junho de 2015, que regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Rio Grande do Sul - FOPEMEPE/RS, previsto no art. 76 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que passam a ter a seguinte redação:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Altera o Decreto nº 52.438, de 26 de junho de 2015, que regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Rio Grande do Sul - FOPEMEPE/RS, previsto no art. 76 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 4.

O FOPEMEPE/RS será composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades:

ISecretaria de Governança e Gestão Estratégica;

IISecretariado do Planejamento, Orçamento e Gestão;

IIISecretaria da Saúde;

IVSecretaria de Segurança Pública;

VSecretaria da Fazenda;

VISecretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

VIISecretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia;

VIIISecretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural ;

IXSecretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura;

XSecretaria de Trabalho e Assistência Social;

XISecretaria da Cultura, e

XIIJunta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul - JucisRS.

§ 1ºSerão convidadas a participar do Fórum instituído por este Decreto os seguintes órgãos e entidades:

IAssembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul;

IISistema S;

IIIFederação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - FIERGS;

IVFederação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul - FEDERASUL;

VFederação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul - FECOMÉRCIO;

VIFederação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul - FARSUL;

VIIFederação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS;

VIIIFederação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul - FCDL/RS;

IXConselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul - CRC-RS;

XBancos Públicos e Privados;

XIInstituições de Microcrédito e Cooperativas de Crédito;

XIIInstitutos e Fundações;

XIIIConselho Regional de Administração - CRA - RS.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de dezembro de 2019.

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