Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54835, de 28 de outubro de 2019
Nº 54.835/2019
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens necessários à construção de trecho da ERS-165.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e
considerando o que consta no processo administrativo n° 19/0435-0028405-6,
DECRETA:
Art. 1.
São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens necessários à construção da ERS-165, como pedreiras, jazidas, aguadas e outros bens necessários à construção, à operação e à manutenção da referida rodovia ou que na mesma possam ser utilizados, no trecho 165ERS0010: Entr. BRS-285/ERS-168 (São Luiz Gonzaga) - Entr. BRS- 392 (Cerro Largo), com início no Km 11+380 e final no Km 23+820, com extensão total de 12,44 Km e com largura da faixa de domínio de 40,00 metros.
Parágrafo únicoA construção de que trata o "caput" deste artigo será realizada em conformidade com o projeto aprovado pela Resolução n° 10.073, de 10 de setembro de 2019, do Conselho Rodoviário do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem.
Art. 2.
Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem autorizado a promover a desapropriação, bem como instituir servidões sobre os bens de que trata este Decreto, podendo, ainda, se entender conveniente ao andamento da obra e de interesse público, requerer urgência nos processos expropriatórios que judicialmente propuser.
Art. 3.
Os recursos para as despesas de desapropriação correrão por conta do projeto do orçamento do DAER - 3273 - Desapropriações - 449093 - Indenizações e restituições.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de outubro de 2019.