Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54804, de 26 de setembro de 2019
Nº 54.804/2019
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
ALTERAÇÃO Nº 5118 - No Apêndice X, é dada nova redação ao subitem 20.2, conforme
segue:
Classificação na Item Subitem Discriminação NBM/SH-NCM "20.2 Máquinas e aparelhos de desobstrução de tubulação por jato de água ................................................................................................... 8424.30.10"
ALTERAÇÃO Nº 5119 - No Apêndice XI, é dada nova redação aos subitens 10.3, 13.3,
19.2, conforme segue:
Classificação na Item Subitem Discriminação NBM/SH-NCM "10.3 Irrigadores e sistemas de irrigação para uso na lavoura, por aspersão, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos ...... 8424.82.21"
"13.3 Semeadores-adubadores .................................................................... 8432.31.10
8432.39.10"
"19.2 Tratores agrícolas de rodas, sem esteiras ........................................... 8701.91.00
8701.92.00 8701.93.00 8701.94.90 8701.95.90"
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de setembro de 2019.