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Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54779, de 28 de agosto de 2019

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Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54779, de 28 de agosto de 2019

Nº 54.779/2019

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3 artigos

Art. 1.

Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26/12/17, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 5089 - No art. 23 do Livro I, é dada nova redação ao "caput" do inciso XXV, mantida a redação de suas notas, conforme segue:

"XXV - valor que resulte em carga tributária equivalente a 12% (doze por cento), a partir de 1º de janeiro de 2016, nas saídas internas e nas importações do exterior, de veículos novos motorizados classificados na posição 8711 da NBM/SH-NCM;"

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 2.

Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 142/18, publicado no Diário Oficial da União de 19/12/18, e nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

IConv. ICMS 102/17, publicado no Diário Oficial da União de 05/10/17:

ALTERAÇÃO Nº 5090 - No Livro III, é dada nova redação à nota 01 do "caput" do art. 100, conforme segue:

"NOTA 01 - Fundamento legal: Conv 102/17."

ALTERAÇÃO Nº 5091 - No item V da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação ao número 5, conforme segue:

ITEM V - PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA, EXCETO OS PNEUS E CÂMARAS DE BICICLETAS

CÓDIGO ESPECIFICADOR

TRIBUTÁRIA - CEST DA SUBSTITUIÇÃO CLASSIFICAÇÃO

MARGEM DE VALOR NBM/SH-NCM

AGREGADO (%) NÚMERO

MERCADORIAS

OPERAÇÃO

OPERAÇÃO INTERESTADUAL INTERNA

SUJEITA À

SUJEITA À ALÍQUOTA DE ALÍQUOTA DE 4% 12%

"5 Protetores de borracha, 4012.90 16.007.00 55,26 66,62 81,77"

exceto os itens classificados no CEST 16.007.01................................................................................................

IIConv. ICMS 111/17, publicado no Diário Oficial da União de 05/10/17:

ALTERAÇÃO Nº 5092 - No Livro III:

a)no art. 35, fica revogada a alínea "b" do inciso I;

b)no art. 94, fica revogado o parágrafo único e é dada nova redação à nota 01 do "caput", conforme segue:

"NOTA - Fundamento legal: Conv. ICMS 111/17."

c)no art. 95, é dada nova redação à nota 01 do inciso I, conforme segue: "NOTA 01 - O estabelecimento industrial deverá remeter, após qualquer alteração de preços, a lista dos preços máximos de venda a consumidor fixados pelo fabricante, no formato do Anexo Único do Conv. ICMS 111/17, para o endereço eletrônico da Agência Substituição Tributária Interestadual da Delegacia Especializada da Receita Estadual [email protected]."

ALTERAÇÃO Nº 5093 - No Apêndice II, Seção III, é dada nova redação ao item II,

conforme segue: "ITEM II - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO NOTA - Os percentuais de margem de valor agregado relativos a esse item são os constantes no art. 95, II, do Livro III.

CÓDIGO ESPECIFICADOR

TRIBUTÁRIA - CEST DA SUBSTITUIÇÃO CLASSIFICAÇÃO

NBM/SH-NCM NÚMERO

MERCADORIAS

1 Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos. 2402 04.001.00 2 Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em

qualquer proporção .......................................................................... 2403.1 04.002.00"

IIIConv. ICMS 118/17, publicado no Diário Oficial da União de 05/10/17:

ALTERAÇÃO Nº 5094 - No Livro III:

a)é dada nova redação ao inciso III do art. 10, conforme segue: "III - art. 116, I e II, quando se tratar de tintas e vernizes;"

b)é dada nova redação à alínea "c" da nota 02 do "caput" do art. 35, conforme segue: "c) art. 116, I a III, quando se tratar de tintas e vernizes;"

c)é dada nova redação ao título da Seção XIV do Capítulo II do Título III, conforme segue: "Das Operações com Tintas e Vernizes (Apêndice II, Seção III, Item VIII)"

d)é dada nova redação ao "caput" do art. 115, conforme segue:

2 "Art. 115 - Nas operações interestaduais que destinem a este as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item VIII, promovidas por estabelecimento situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido: NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto SC. NOTA 02 - Fundamento legal: Conv. ICMS 118/17."

ALTERAÇÃO Nº 5095 - No Apêndice II, Seção III, é dada nova redação ao título do item VIII, conforme segue: "ITEM VIII - TINTAS E VERNIZES"

IVConv. ICMS 200/17, publicado no Diário Oficial da União de 19/12/17:

ALTERAÇÃO Nº 5096 - No Livro III:

a)no "caput" do art. 9º, fica revogada a alínea "a" da nota 01;

b)no art. 118, fica revogada a nota 02;

c)no art. 119, é dada nova redação à alínea "b" da nota 01 do "caput" e ao inciso II, conforme segue: "b) veículos relacionados no Apêndice II, Seção III, item IX: Conv. ICMS 200/17." "II - nas subsequentes saídas promovidas por contribuinte deste Estado, quando se tratar das mercadorias referidas no Apêndice II, Seção III, item IX;"

d)no art. 121, fica revogado o inciso III;

e)no inciso II do art. 123, é dada nova redação à nota e ao número 1 da alínea "a", conforme segue: "NOTA - O estabelecimento substituto deverá remeter para o endereço eletrônico da Agência Substituição Tributária Interestadual da Delegacia Especializada da Receita Estadual [email protected], em arquivo eletrônico, a tabela dos preços sugeridos ao público, em até 5 (cinco) dias após qualquer alteração de preços, no formato previsto pelo Anexo Único do Conv. ICMS 200/17." "1 - o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida por órgão competente (ou sugerido ao público) ou, na falta desta, de tabela sugerida pelo fabricante, já acrescido, em ambos os casos, do frete, do IPI e dos acessórios colocados no veículo pelo estabelecimento remetente;"

ALTERAÇÃO Nº 5097 - No Apêndice II, Seção III, é dada nova redação ao item IX, conforme segue:

ITEM IX - VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS

MARGEM DE VALOR CÓDIGO ESPECIFICADOR

AGREGADO (%) TRIBUTÁRIA - CEST DA SUBSTITUIÇÃO CLASSIFICAÇÃO

NBM/SH-NCM NÚMERO

MERCADORIAS OPERAÇÃO INTERESTADUAL

OPERAÇÃO INTERNA

SUJEITA À SUJEITA À ALÍQUOTA DE ALÍQUOTA DE 12% 4%

3 "1 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos 8711 26.001.00 34,00 34,00 se a carga 46,18 se a carga equipados com motor tributária interna for tributária interna auxiliar, mesmo com carro 12%; for 12%; lateral; carros laterais ............ 43,80 se a carga 56,88 se a carga

tributária interna for tributária interna

18% for 18%"

VConv. ICMS 213/17, publicado no Diário Oficial da União de 19/12/17:

ALTERAÇÃO Nº 5098 - No Livro III, é dada nova redação ao "caput" do art. 175,

conforme segue: "Art. 175 - Nas operações interestaduais que destinem a este Estado as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XVIII, promovidas por estabelecimento situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido: NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto AM, DF, PE, RR, SC e SP. NOTA 02 - Fundamento Legal: Conv. ICMS 213/17."

ALTERAÇÃO Nº 5099 - No item XVIII da Seção III do Apêndice II, fica revogado o número 02, é dada nova redação ao número 03 e fica acrescentado o número 05, conforme segue:

ITEM XVIII - APARELHOS CELULARES E CARTÕES INTELIGENTES

MARGEM DE VALOR CÓDIGO ESPECIFICADOR

AGREGADO (%) TRIBUTÁRIA - CEST DA SUBSTITUIÇÃO CLASSIFICAÇÃO

NBM/SH-NCM NÚMERO

MERCADORIAS OPERAÇÃO INTERESTADUAL

OPERAÇÃO INTERNA

SUJEITA À SUJEITA À ALÍQUOTA ALÍQUOTA DE 12% DE 4%

"03 Cartões inteligentes ("smartcards"), exceto o

item classificado no CEST 21.064.00............ 8523.52.00 21.063.00 52,65 63,82 78,71" "05 Telefones para redes celulares, exceto por satélite, os de uso automotivo e os 8517.12.3 21.053.00 30,93 40,51 53,28" classificados no CEST 21.053.01 ..........................................................................

VIConv. ICMS 38/19, publicado no Diário Oficial da União de 09/04/19:

ALTERAÇÃO Nº 5100 - Na Seção II do Apêndice II, é dada nova redação ao item I, conforme segue: ITEM CÓDIGO MERCADORIAS CLASSIFICAÇÃO

ESPECIFICADOR NA

MARGEM DE VALOR DA NBM/SH-NCM AGREGADO (%) SUBSTITUIÇÃO OPERAÇÃO INTERNA TRIBUTÁRIA - CEST I "17.083.00 Carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos à salga, secagem ou desidratação, exceto os descritos no CEST 17.083.01 ........................................................................................................... 0210.20.00 30,00 0210.99.00 1502 17.083.01 Charque e jerkedbeef ........................................................................................................................ 0210.20.00 30,00

4 17.084.00 Carne de gado bovino, ovino e bufalino e demais produtos comestíveis resultantes da matança desse gado frescos, refrigerados ou congelados .................................................................................................. 0201 30,00" 0202 0204 0206

ALTERAÇÃO Nº 5101 - No Apêndice II, Seção III:

a)no item XXX, é dada nova redação aos números 19 e 27 e fica acrescentado o número 125, conforme segue: ITEM XXX - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

MARGEM DE VALOR

CÓDIGO ESPECIFICADOR

AGREGADO (%)

TRIBUTÁRIA - CEST DA SUBSTITUIÇÃO CLASSIFICAÇÃO

NBM/SH-NCM NÚMERO

NA MERCADORIAS OPERAÇÃO INTERESTADUAL

OPERAÇÃO INTERNA

SUJEITA À SUJEITA À ALÍQUOTA ALÍQUOTA DE 12% DE 4%

"19 Iogurte e leite fermentado em recipiente

de conteúdo inferior ou igual a 2 litros,

0403 17.021.00 30,86 40,44 53,20" exceto o item classificado no CEST 17.022.00................................................. "27 Salgadinhos diversos, exceto os 1905.90.90 17.031.00 49,16 60,07 74,63" classificados no CEST 17.031.01 ............................................................ "125 Salgadinhos diversos, derivados de 1905.90.90 17.031.01 49,16 60,07 74,63" farinha de trigo ........................................................................................

b)no item XXXIII, é dada nova redação ao número 10, conforme segue:

ITEM XXXIII - ARTIGOS DE PAPELARIA

MARGEM DE VALOR CÓDIGO ESPECIFICADOR

AGREGADO (%) TRIBUTÁRIA - CEST DA SUBSTITUIÇÃO CLASSIFICAÇÃO

NBM/SH-NCM NÚMERO

OPERAÇÃO MERCADORIAS INTERESTADUAL OPERAÇÃO INTERNA SUJEITA À SUJEITA À ALÍQUOTA ALÍQUOTA DE DE 12% 4%

"10 Cartolina escolar e papel cartão, brancos e

coloridos, cortados em folhas em que um lado seja inferior ou igual a 50 mm e o outro inferior ou igual a 700 mm, quando 4802.56.9 não dobradas, e peso igual ou superior a 4802.57.9 120g/m²; recados auto adesivos (LP note); 4802.58.9 19.010.00 57,00 68,49 83,80" papéis de presente, todos cortados em tamanho pronto para uso escolar e doméstico................................................... NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado de AM.

c)no item XXXV, é dada nova redação ao número 60, conforme segue:

5 ITEM XXXV - PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

MARGEM DE VALOR

CÓDIGO ESPECIFICADOR

AGREGADO (%)

TRIBUTÁRIA - CEST DA SUBSTITUIÇÃO CLASSIFICAÇÃO

NBM/SH-NCM NÚMERO

OPERAÇÃO

NA MERCADORIAS

INTERESTADUAL OPERAÇÃO INTERNA SUJEITA À SUJEITA À ALÍQUOTA ALÍQUOTA DE DE 12% 4%

"60 Cartões inteligentes ("smartcards"),

exceto o item classificado no CEST 8523.52.00 21.063.00 52,65 63,82 78,71" 21.064.00...........................................

ALTERAÇÃO Nº 5102 - No item I da Seção III-e do Apêndice II, é dada nova redação à alínea "r" e fica acrescentada a alínea "ae", conforme segue:

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)

DA SUBSTITUIÇÃO CLASSIFICAÇÃO

ESPECIFICADOR

OPERAÇÃO INTERESTADUAL

TRIBUTÁRIA - NBM/SH-NCM

CÓDIGO ITEM

CEST NA

MERCADORIAS OPERAÇÃO SUJEITA À SUJEITA À

INTERNA ALÍQUOTA ALÍQUOTA DE

DE 12% 4%

I Cosméticos, perfumaria, artigos de

higiene pessoal e de toucador: "r) sabões de toucador, em barras, pedaços ou figuras moldadas,

3401.11.90 28.020.00 47,40 58,19 72,57" exceto CEST 28.020.01 ................. "ae) lenços umedecidos ................. 3401.11.90 28.020.01 51,70 62,80 77,60"

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2019.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de agosto de 2019.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54779, de 28 de agosto de 2019

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