Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54775, de 26 de agosto de 2019

Nº 54.775/2019

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Art. 1. Art. 2. SEÇÃO III – , Item XXII)"

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26/12/17, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 5081 - No art. 23 do Livro I, é dada nova redação à nota 02 do inciso LXVI, conforme segue:

"NOTA 02 - O disposto neste inciso não se aplica:

a)nas saídas que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta a consumidor final, promovidas por empresas que se utilizem do sistema de "marketing" direto para comercialização dos seus produtos, nos termos do Livro III, arts. 61 a 72;

b)nas saídas de bicos para chupetas, de borracha."

Art. 2.

Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 54/17 e no Conv. ICMS 142/18, publicados no Diário Oficial da União de 02/01/17 e 19/12/18, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 5082 - No Livro III, Título III:

a)é dada nova redação ao inciso XXI do art. 10, conforme segue: "XXI - art. 188-A, I a III, quando se tratar de produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos;"

b)é dada nova redação à alínea "u" da nota 02 do "caput" do art. 35, conforme segue: "u) art. 188-A, I a III, quando se tratar de produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos;"

c)é dada nova redação ao título da Seção XXXI do Capítulo II, conforme segue:

"Seção XXXI Das Operações com Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosméticos (Apêndice

II,

SEÇÃO III

, Item XXII)"

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2019.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de agosto de 2019.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54775, de 26 de agosto de 2019

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