Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54773, de 26 de agosto de 2019
Nº 54.773/2019
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Revoga os Decretos nº 52.971, de 31 de março de 2016, e n° 51.787, de 3 de setembro de 2014, que concederam os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam revogados os Decretos nº 52.971, de 31 de março de 2016, e n° 51.787, de 3 de setembro de 2014, que concederam os benefícios financeiros previstos no Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa FOTON AUMARK DO BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., com sede na Av. Duque de Caxias, nº 1.500, galpão 02-B, bairro Jardim Promeca, no Município de Várzea Paulista/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 12.039.294/0001-44, e local de projeto na Av. Comendador Ismael Chaves Barcellos, n° 3.600, Zona Mista, no Município de Guaíba/RS, inscrita no CNPJ sob o n° 12.039.294/0003-06 e no CGC/TE sob o nº 058/0139832, conforme decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 30 de julho de 2019, prevista na Resolução nº 59/2019 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 31 de julho de 2019, que consta no expediente administrativo nº 19/0801-0002360-8.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de agosto de 2019.