Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54712, de 22 de julho de 2019
Nº 54.712/2019
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera as condições do benefício concedido pelo Decreto nº 42.860, de 27 de janeiro de 2004, do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1.
Altera as condições do Benefício do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS, concedido pelo Decreto nº 42.860, de 27 de janeiro de 2004, de BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S/A para a empresa HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA., contidas na Resolução n° 29/2018 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 2 de março de 2018, e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado em 6 de março de 2018, que consta no expediente nº 1091-16.00/03-2 e no processo administrativo nº 19/0801-0001740-3.
Parágrafo únicoFicam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na Resolução n° 141/2003 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 15 de dezembro de 2003.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de julho de 2019.