Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54678, de 25 de junho de 2019
Nº 54.678/2019
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 53.312, de 24 de novembro de 2016, que regulamenta a cedência de servidores dos órgãos vinculados à Secretaria da Segurança Pública a outros Poderes, Entes ou Órgãos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica incluída a alínea "f" no inciso I e alterada a redação do § 1º no art. 2º do Decreto nº 53.312, de 24 de novembro de 2016, que regulamenta a cedência de servidores dos órgãos vinculados à Secretaria da Segurança Pública a outros Poderes, Entes ou Órgãos, conforme segue:
Art. 2.
. ... Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de junho de 2019.
I... ....................
f)Secretaria da Administração Penitenciária.
§ 1ºConsidera-se ainda de interesse da segurança pública a disposição para o exercício dos cargos de Secretário de Estado e Subchefes da Casa Civil, ou das respectivas funções na condição de Adjunto, bem como de funções de assessoramento superior junto aos Gabinetes do Governador do Estado e do Vice-Governador do Estado.