Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54638, de 28 de maio de 2019
Nº 54.638/2019
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Concede os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1.
Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e nos arts. 7º e 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa SIMONETTO ALIMENTOS LTDA., com sede na Rua Luiz Sitta, nº 436, Bairro Centro, Município de Tapejara/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 91.519.595/0001-41 e CGC/TE sob o nº 138/0021674, e local do projeto na Rua Aurélio Sossella, nº 98, Bairro Centro, Município de Tapejara/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 91.519.595/0003-03 e CGC/TE sob o nº 138/0037848, conforme as decisões do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 26 de abril de 2019, prevista na Resolução nº 18/2019 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 29 de abril de 2019, que consta no expediente administrativo nº 18/1600-0000739-9.
Parágrafo únicoA fruição dos benefícios aprovados nos termos do "caput" deste artigo estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no art. 13 do Decreto n° 49.205/2012, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de maio de 2019.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.