Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54621, de 24 de maio de 2019

Nº 54.621/2019

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Altera o Decreto nº 54.515, de 26 de fevereiro de 2019, que modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam alterados os itens 5.66; 5.67; 21.6; e 21.7 do art. 1º do Decreto nº 54.515, de 26 de fevereiro de 2019, que modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), conforme segue:

5.66 Esquilador pet de 761 a 1000 ml 4,78 - 5.67 Esquilador vidro de 521 a 670 ml - 2,61 21.6 Castel Franco branco vidro de 761 a 1000 ml 10,23 - 21.7 Castel Franco tinto vidro de 761 a 1000 ml 9,96 -

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de maio de 2019.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54621, de 24 de maio de 2019

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