Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54515, de 26 de fevereiro de 2019

Nº 54.515/2019

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Art. 1. LIVRO III – , ARTS. 225 E 226, E APÊNDICE II, SEÇÃO III, ITEM XXXII

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Art. 1.

Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 5030 - No Apêndice II, a Seção III-A passa a vigorar com a seguinte

redação:

"SEÇÃO III-A BEBIDAS QUENTES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REFERIDAS NO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

LIVRO III – , ARTS. 225 E 226, E APÊNDICE II, SEÇÃO III, ITEM XXXII

III

VII

VIII

XII

XIII

XIV

XVI

XVII

XVIII

XIX

XXI

XXII

XXIII

XXIV

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2019.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2019.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54621, de 24 de maio de 2019 · 2 menções

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54515, de 26 de fevereiro de 2019

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