Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54439, de 21 de dezembro de 2018

Nº 54.439/2018

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Altera o Decreto nº 53.164, de 10 de agosto de 2016, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, os procedimentos para a classificação de informações, prevista na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 49.111, de 16 de maio de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Fica alterado o Decreto nº 53.164, de 10 de agosto de 2016, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, os procedimentos para a classificação de informações, prevista na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 49.111, de 16 de maio de 2012, conforme segue:

Io "caput" e o inciso IV do art. 8º passam a ter a seguinte redação:

Art. 8.

A decisão que classificar a informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada no Termo de Classificação de Informação - TCI, conforme modelo contido no Anexo I deste Decreto, e conterá o seguinte: ...

IVcategoria na qual se enquadra a informação, conforme tabela contida no Anexo II deste Decreto; ...

IIo Anexo Único passa a ser denominado Anexo I;

IIIfica incluído o Anexo II, como segue:

ANEXO II CÓDIGO DE INDEXAÇÃO DE DOCUMENTO QUE CONTÉM INFORMAÇÃO CLASSIFICADA - CATEGORIAS CATEGORIAS CÓDIGO Agricultura, extrativismo e pesca 01 Ciência, Informação e Comunicação 02 Comércio, Serviços e Turismo 03 Cultura, Lazer e Esporte 04 Defesa e Segurança 05 Economia e Finanças 06 Educação 07

Governo e Política 08 Habitação, Saneamento e Urbanismo 09 Indústria 10 Justiça e Legislação 11 Meio ambiente 12 Pessoa, família e sociedade 13 Relações internacionais 14 Saúde 15 Trabalho 16 Transportes e trânsito 17

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2018.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54439, de 21 de dezembro de 2018

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