Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54272, de 10 de outubro de 2018

Nº 54.272/2018

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Altera o Decreto nº 53.481, de 21 de março de 2017, que dispõe sobre delegação de competência, no âmbito do Poder Executivo do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Fica incluído o inciso XXXII no art. 4º do Decreto nº 53.481, de 21 de março de 2017, que dispõe sobre delegação de competência, no âmbito do Poder executivo do Estado, com a seguinte redação:

Art. 4.

.. ...

XXXII - convocar, por necessidade imperiosa do serviço, os servidores pertencentes ao Quadro Especial vinculado à Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos, instituído pela Lei nº 10.959, de 27 de maio de 1997, para o cumprimento de serviço extraordinário, conforme previsto no art. 33 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de outubro de 2018.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54272, de 10 de outubro de 2018

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