Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54257, de 2 de outubro de 2018
Nº 54.257/2018
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Ratifica os termos da Resolução n° 055/2018 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, exarada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 5 de setembro de 2018, e publicada no Diário Oficial do Estado em 10 de setembro de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 1423-26.00/13-9,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam ratificados, na íntegra, os termos da deliberação do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, exarados na Resolução nº 055/2018 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 5 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial, de 10 de setembro de 2018, referente ao pleito de reformulação parcial do projeto da empresa LATICÍNIOS BIO LTDA., com incentivos do FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, concedidos por intermédio do Decreto nº 52.419, de 17 de junho de 2015.
Art. 2.
Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na Resolução n° 012/2015 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 20 de maio de 2015.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de outubro de 2018.