Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54252, de 27 de setembro de 2018

Nº 54.252/2018

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Revoga o Decreto nº 44.497, de 23 de junho de 2006, que concedeu os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no

uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3º, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e

considerando o que consta no expediente administrativo nº 1534-16.00/04-9, e

considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 22 de agosto de 2018, prevista na Resolução nº 060/2018 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado em 10 de setembro de 2018,

DECRETA:

Art. 1.

Fica revogado o Decreto nº 44.497, de 23 de junho de 2006, que concedeu os benefícios financeiros previstos no Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa CAMERA AGROALIMENTOS S.A., com sede na Rua General Bandeira, s/nº, no Município de Santa Rosa/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 98.248.644/0001-06 e no CGC/TE sob o nº 110/0093408, e com locais de projeto na Rua Nolar Kruel, nº 235, no Município de Santa Rosa/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 98.248.644/0006-02 e no CGC/TE sob o nº 110/0055611; e na BR 285, km 667,7, no Município de São Borja/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 98.248.644/0022-22 e no CGC/TE sob o nº 117/0083827.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de setembro de 2018.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54252, de 27 de setembro de 2018

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