Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54229, de 18 de setembro de 2018

Nº 54.229/2018

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Altera o Decreto nº 53.716, de 14 de setembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Segurança Pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Fica alterado o Decreto nº 53.716, de 14 de setembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Segurança Pública, conforme segue:

Ias alíneas "b" e "c" do inciso III do art. 3º passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 3.

. ... . ...

III...

b)Departamento de Inteligência de Segurança Pública; e

c)Departamento de Planejamento e Integração,

IIno inciso VI do art. 3º ficam acrescidas as alíneas "e" e "f", com as seguintes redações:

VI...

e)Fundo Comunitário Pró-Segurança, e

f)Comitê Especial do Sistema de Segurança Integrada com Municípios - Comitê SIM.

IIIos incisos II e III do art. 6º passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 6.

.. ...

IIDepartamento de Inteligência de Segurança Pública - DISP: planejar, coordenar, integrar e supervisionar a implementação da política e da gestão de inteligência no âmbito da Secretaria, executando-a por intermédio da busca e da análise de fatos, dados e informações que propiciem a produção do conhecimento, para subsidiar medidas de prevenção e de repressão à violência e à criminalidade, bem como fomentar intercâmbio com órgãos de inteligência em âmbito federal, municipal e comunitário, além de executar outras atividades correlatas;

IIIDepartamento de Planejamento e Integração - DPI: planejar, organizar, coordenar, controlar e articular a estratégia e a política estadual de segurança pública e dos programas de prevenção social; coletar e organizar informações e dados estatísticos, bem como realizar a análise criminal; elaborar a estatística criminal e realizar a diagnose da violência e

da criminalidade; representar a Secretaria de Segurança Pública e promover a difusão das ações preventivas e repressivas à violência junto aos órgãos e entidades governamentais e nãogovernamentais por meio dos Conselhos Estaduais, Municipais e Comunitários; elaborar e acompanhar indicadores de desempenho de eficiência e eficácia dos programas e das ações das unidades organizacionais da Secretaria e de seus Órgãos Vinculados, bem como executar outras atividades correlatas, e

...

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de setembro de 2018.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54229, de 18 de setembro de 2018

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