Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54201, de 24 de agosto de 2018
Nº 54.201/2018
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 51.111, de 9 de janeiro de 2014, que aprova o Regimento Interno da Comissão Mista de Reavaliação de Informações do Rio Grande do Sul - CMRI/RS, de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada no âmbito da Administração Pública Estadual pelo Decreto nº 49.111, de 16 de maio de 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam alterados o inciso V, do art. 1º, e o inciso II, do art. 11, do Anexo Único ao Decreto nº 51.111, de 9 de janeiro de 2014, que aprova o Regimento Interno da Comissão Mista de Reavaliação de Informações do Rio Grande do Sul - CMRI/RS, de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada no âmbito da Administração Pública Estadual pelo Decreto nº 49.111, de 16 de maio de 2012, conforme segue: .. ...
Io inciso V do art. 1º passa a ter a seguinte redação:
Vsubsidiar as decisões dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual relativas ao atendimento das demandas oriundas da aplicação do disposto no Decreto nº 49.111/2012, sem prejuízo da competência própria da Procuradoria-Geral do Estado para a orientação jurídico-normativa, quando for o caso, nos termos do art. 115, inciso I, da Constituição Estadual; ...
IIo inciso II do art. 11 passa a ter a seguinte redação:
Art. 11.
. ...
IInota técnica, quando se tratar de matéria prevista no inciso V do art. 1º deste Decreto;
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de agosto de 2018.