Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54132, de 28 de junho de 2018

Nº 54.132/2018

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Dispõe sobre a cedência gratuita de passagens a bombeiros militares no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e

considerando a Emenda Constitucional nº 67, publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa nº 10.788, de 20 de junho de 2014; e

considerando que o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul - CBMRS - é instituição permanente e regular, organizada com base na hierarquia e na disciplina, competindo-lhe, nos termos do art. 130 da Constituição do Estado, a prevenção, a proteção e o combate a incêndios, as buscas e salvamentos e as atividades de proteção e defesa civil,

DECRETA:

Art. 1.

Fica estendido ao bombeiro militar, servidor público militar do Estado, o benefício previsto na Lei nº 9.823, de 22 de janeiro de 1993, devendo ser observado, em qualquer hipótese, o limite máximo de duas passagens por coletivo.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de junho de 2018.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54132, de 28 de junho de 2018

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