Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54121, de 25 de junho de 2018
Nº 54.121/2018
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 53.812, de 28 de novembro de 2017, que estabelece os limites de subsídios e a forma dos financiamentos/operações de crédito que poderão ser efetuados pelo Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER, para o exercício orçamentário de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica acrescentado o art. 4º-A ao Decreto nº 53.812, de 28 de novembro de 2017, que estabelece os limites de subsídios e a forma dos financiamentos/operações de crédito que poderão ser efetuados pelo Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER, para o exercício orçamentário de 2018, com a seguinte redação:
Art. 4.
- A A execução das demandas que serão realizadas por meio de operações de crédito pelo FEAPER, com recursos do Tesouro do Estado, consignados no Programa de Desenvolvimento Rural Sustentável - Projeto/Atividade 5954 - Apoio a Permanência do Jovem no Campo, terão subsídio total sobre o capital e encargos, quando se tratar de apoio a projetos de jovens agricultores participantes do Programa Bolsa Juventude Rural.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de junho de 2018.