Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54115, de 20 de junho de 2018
Nº 54.115/2018
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Ratifica os termos da Resolução n° 14/2018 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, exarada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 2 de março de 2018, e publicada no Diário Oficial do Estado em 6 de março de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3º, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações posteriores, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 282-16.00/05-9,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam ratificados, na íntegra, os termos contidos nas deliberações do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, contidas na Resolução n° 14/2018 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, exarada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 6 de março de 2018, referente a alteração nas garantias ao financiamento da empresa JOHN DEERE BRASIL LTDA, com incentivos do FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS concedidos por intermédio do Decreto nº 44.837, de 28 de dezembro de 2006.
Art. 2.
Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na Resolução n° 072/2006 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 26 de dezembro de 2006, e na Resolução nº 089/2013 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 2 de agosto de 2013.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de junho de 2018.