Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54069, de 16 de maio de 2018

Nº 54.069/2018

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Com fundamento no art. 31, § 8º, "a", da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4942 - Na Seção V do Apêndice II, fica acrescentado o item II, conforme segue:

ITEM DESCRIÇÃO "II Saídas internas de eixos não motores, classificados no código 8708.50.12 da NBM/SH-NCM, destinadas a

estabelecimento industrial."

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de maio de 2018.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54069, de 16 de maio de 2018

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo