Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54047, de 30 de abril de 2018

Nº 54.047/2018

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Ratifica os termos da Resolução nº 15/2018 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, exarada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 2 de março de 2018, e publicada no Diário Oficial do Estado em 6 de março de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e

considerando o que consta no expediente administrativo nº 1147-26.00/14-7, e

considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 2 de março de 2018, prevista na Resolução nº 15/2018 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 6 de março de 2018,

DECRETA

Art. 1.

Fica aprovada a inclusão de garantias no Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS, da empresa LATICINIO DEALE LTDA., através da Alienação Fiduciária constituída dos equipamentos de propriedade da empresa, desonerados, de acordo com os termos exarados no art. 1º da Resolução nº 15/2018, de 2 de março de 2018, e publicada no Diário Oficial do Estado em 6 de março de 2018.

Art. 2.

A implementação da inclusão de garantias no Contrato de Financiamento aprovados nos termos do art. 1° deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Rerratificação ao Termo de Ajuste nº 22/2017, previsto no caput e no § 1° do art. 13 do Decreto n° 49.205, de 11 de junho de 2012, entre a Empresa, a Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, que fixará as condições e os compromissos da empresa LATICINIO DEALE LTDA. relacionados ao projeto aprovado, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de abril de 2018.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54047, de 30 de abril de 2018

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