Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54046, de 30 de abril de 2018
Nº 54.046/2018
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 33.556, de 13 de junho de 1990, que renova o Decreto nº 20.363, de 13 de julho de 1970, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DAER, bens necessários a construção do trecho Mariante - Santa Cruz do Sul, da ER/RS-3, compreendido entre o km 0,00 e o km 50,00 - Estacas 0+0,00 a 2.500.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica alterado o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 33.556, de 13 de junho de 1990, que renova o Decreto nº 20.363, de 13 de julho de 1970, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, bens necessários a construção do trecho Mariante - Santa Cruz do Sul, da ER/RS-3, compreendido entre o km 0,00 e o km 50,00 - Estacas 0+0,00 a 2.500, incluído pelo Decreto nº 53.814, de 28 de novembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: .. ...
Parágrafo únicoExclusivamente entre o km 90+000m e o km 95+000m a largura da Fixa de Domínio é de 60,00 metros.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de abril de 2018.