Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53814, de 28 de novembro de 2017
Nº 53.814/2017
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 33.556, de 13 de junho de 1990, que renova o Decreto nº 20.363, de 13 de julho de 1970, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DAER, bens necessários a construção do trecho Mariante - Santa Cruz do Sul, da ER/RS-3, compreendido entre o Km 0,00 e o Km 50,00 - Estacas 0+0,00 a 2.500.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica incluído o parágrafo único no art. 1º do Decreto nº 33.556, de 13 de junho de 1990, que renova o Decreto 20363, de 13 de julho de 1970, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DAER, bens necessários a construção do trecho Mariante - Santa Cruz do Sul, da ER/RS-3, compreendido entre o Km 0,00 e o Km 50,00 - Estacas 0+0,00 a 2.500, com a seguinte redação: . ...
Parágrafo únicoExclusivamente entre o Km 91+000m e o Km 95+000m a largura da Faixa de Domínio é de 60,00, sendo 30,00 metros para cada lado, a partir do eixo central da rodovia. ....
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de novembro de 2017.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.