Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54044, de 27 de abril de 2018
Nº 54.044/2018
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
ALTERAÇÃO Nº 4944 - O "caput" da nota 05 da alínea "c" do inciso XI do art.
32 do Livro I passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA - No período de 1º de novembro de 2018 a 31 de outubro de 2019, o crédito fiscal presumido previsto nesta alínea fica reduzido para:"
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de abril de 2018.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.