Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54037, de 19 de abril de 2018

Art. 1.

A avaliação das promoções por merecimento dos servidores do Quadro Geral e do Quadro dos Técnicos de Nível Médio, referente ao período de 1º de maio de 2017 a 30 de abril de 2018, fica regulamentada nos termos deste Decreto e de acordo com as Leis nºs 13.422, de 5 de abril de 2010, e 14.224, de 10 de abril de 2013.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Regulamenta a avaliação das promoções por merecimento dos servidores do Quadro Geral e do Quadro dos Técnicos de Nível Médio.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas

atribuições, que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 2.

Concorrerá à promoção por merecimento o servidor que, na data do processamento das promoções, obedecer aos seguintes critérios:

Iter cumprido o estágio probatório;

IIter interstício mínimo de um mil e noventa e cinco dias de efetivo exercício no grau ou na classe; e

IIInão ter sofrido punição nos últimos doze meses com pena de suspensão, convertida ou não em multa.

Art. 3.

A pontuação de merecimento do servidor será obtida a partir do somatório do triplo dos pontos obtidos na avaliação de desempenho do servidor, apurado conforme Anexo I deste Decreto, com o número de pontos de aperfeiçoamento profissional, nos termos do Anexo II deste Decreto.

§ 1ºA avaliação de desempenho do servidor será realizada até o dia 20 de maio de 2018, pela chefia imediata do servidor.

§ 2ºO aperfeiçoamento profissional do servidor considerará os cursos, averbados até o dia 20 de maio de 2018, que guardem correlação com a natureza do cargo e que sejam emitidos por instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação - MEC, ou por Escola de Governo, desde que tenham carga horária igual ou superior a quarenta horas.

§ 3ºOs cursos não utilizados para a promoção prevista no "caput" do art. 1º deste Decreto, desde que não tenham sido aproveitados em promoção por merecimento anterior, poderão ser usados para a promoção posterior.

§ 4ºEm caso de empate, será classificado o servidor que tiver a maior pontuação no somatório dos pontos dos critérios I a IV do Anexo I deste Decreto.

§ 5ºSe persistir o empate, serão utilizados os seguintes critérios de desempate:

a)maior de tempo de serviço no Grau;

b)maior tempo de serviço público estadual;

c)menor número de faltas;

d)servidor com maior idade; e

e)sorteio.

Art. 4.

Em caso de recurso, o candidato deverá protocolar no setor de recursos humanos - RH, do órgão ou da entidade no qual esteja lotado e, o RH deverá encaminhar, dentro do prazo de dez dias, processo eletrônico administrativo - PROA, à Comissão Central de Regulamentação das Promoções, sediada na Divisão de Vantagens da Secretaria da Modernização administrativa e dos Recursos Humanos - DIVAN/SMARH, para análise e as providências cabíveis quanto ao recurso.

Art. 5.

A Comissão Central de Regulamentação das Promoções pronunciar-se-á sobre os recursos de que trata este artigo em até cinco dias, a contar do recebimento do recurso pela DIVAN/SMARH.

Parágrafo únicoCaso todos os expedientes tenham sido solucionados, a Comissão Central de Regulamentação das Promoções poderá publicar a listagem dos servidores promovidos antes de findar o prazo.

Art. 6.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Anexo I Fator de Conceito (0 a 3) * Descrição Justificativa avaliação 0 1 2 3 atua com proatividade e foco no alcance de resultados para a administração pública estadual,

Iorientação otimizando o uso para os dos recursos resultados disponíveis para a

realização das atividades, buscando alcançar padrões de qualidade e de excelência; age e responde às solicitações relativas às suas atividades técnicas

IIprontidão e operacionais com para a ação rapidez e

eficiência, inclusive em situações emergenciais ou imprevistas;

2 atende às

IIIfoco no necessidades do público público interno e

externo; busca atualização contínua, difundir e aplicar técnicas, metodologias, IV - experiências disseminação individuais e do soluções conhecimento inovadoras no âmbito do seu processo de trabalho; relaciona-se e integra-se às equipes de trabalho, mantendo uma postura profissional equilibrada,

Vtrabalho em

construtiva, equipe colaborativa e de respeito às diferenças, a fim de atingir os objetivos comuns da administração pública estadual; identifica as oportunidades de aprimoramento e de inovação dos

VIprocessos de aprimoramento trabalho com os e inovação dos quais o servidor processos de interage, criando e trabalho implementando

ações de melhoria e de soluções corretivas/preventiv as; sabe ouvir, dar retorno, expressa ideias e transmite informações de forma oral e VII - escrita, com comunicação objetividade e clareza, assegurando a compreensão dos assuntos tratados; apresenta

VIIIadaptação

capacidade de às mudanças adaptação às

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situações de mudanças, bem como disponibilidade para assumir diferentes atividades na administração pública estadual, revendo sua opinião quando necessário. Pontuação Anexo I: * Os conceitos são avaliados seguindo os seguintes critérios: 0 - não atende; 1 - atende parcialmente; 2 - atende; e 3 - atende acima da expectativa.

Anexo II Pontuação para os cargos de nível fundamental Curso de aperfeiçoamento Pontos Número Pontuação máxima profissional máximo de

cursos Pós graduação strictu sensu - 10 1 10 Doutorado Pós graduação strictu sensu - 8 1 8 Mestrado Pós graduação latu sensu 6 2 12 Curso Superior 5 1 5 Ensino Médio 4 1 4 Cursos com mais de 120 horas 4 3 12 Curso de 81 a 120 horas 2 3 6 Curso de 40 a 80 horas 1 3 3 Total 60

Pontuação para os cargos de nível médio

Número Curso de aperfeiçoamento Pontos máximo de profissional cursos Pontuação máxima Pós graduação strictu sensu - 10 1 10 Doutorado Pós graduação strictu sensu - 9 1 9 Mestrado Pós graduação latu sensu 7 1 7 Curso Superior 6 1 6 Cursos com mais de 120 horas 3 3 9 Curso de 81 a 120 horas 2 3 6 Curso de 40 a 80 horas 1 3 3 Total 50

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de abril de 2018.

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