Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54025, de 16 de abril de 2018
Nº 54.025/2018
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Ratifica os termos da Resolução nº 022/2018 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, em 2 de março de 2018, e publicada no Diário Oficial do Estado em 6 de março de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3º, da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 1394-26.00/13-6,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam ratificados, na íntegra, os termos contidos nas deliberações do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, exarados na Resolução nº 022/2018 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 2 de março de 2018, referente ao pleito de reformulação parcial do projeto da empresa TRAMONTINA MADEIRAS S/A (EX - FORJASUL MADEIRAS S/A), com incentivos do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS concedidos por meio do Decreto nº 51.649, de 15 de julho de 2014.
Art. 2.
Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na Resolução nº 051/2014 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 17 de junho de 2014 e na Resolução nº 046/2016 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 14 de setembro de 2016.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de abril de 2018.