Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53998, de 3 de abril de 2018

Nº 53.998/2018

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Concede os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e

considerando o que consta no expediente administrativo nº 17/1600-0001068-8, e

considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 2 de março de 2018, prevista na Resolução nº. 006/2018 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 6 de março de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e os arts. 7º e 18, do Decreto nº. 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa LATICÍNIOS SANTO CRISTO LTDA. - EPP, com sede atual e local do projeto na Rodovia RST 472, Km 1, S/N, interior do Município de Santo Cristo/RS, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.248.242/0001-12, e CGC/TE sob o nº. 116/0017180.

Art. 2.

A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1° deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no "caput" e no § 1° do art. 13 do Decreto n°. 49.205/2012, entre a empresa, a Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, que fixará as condições e os compromissos da empresa LATICÍNIOS SANTO CRISTO LTDA. - EPP, relacionados ao projeto aprovado, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de abril de 2018.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53998, de 3 de abril de 2018

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