Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53956, de 8 de março de 2018
Nº 53.956/2018
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Anexo Único do Decreto nº 52.146, de 10 de dezembro de 2014, que aprova o Regimento Interno do Instituto Rio Grandense do Arroz - IRGA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam incluídos o inciso XV e o parágrafo único ao art. 10 do Anexo Único do Decreto nº 52.146, de 10 de dezembro de 2014, que aprova o Regimento Interno do Instituto Rio Grandense do Arroz - IRGA, conforme segue:
Art. 10.
. ...
XVassessorar a Presidência e a Diretoria Executiva junto aos órgãos e às entidades da União e outros que tenham sua sede no Distrito Federal.
Parágrafo únicoPoderá ser designado, pela Presidência da Autarquia, servidor para o assessoramento de que trata o inciso XV deste artigo, mediante exercício na Capital Federal.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de março de 2018.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.