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Rio Grande do Sul

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53955, de 8 de março de 2018

Nº 53.955/2018

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Altera o Decreto nº 53.064, de 9 de junho de 2016, que dispõe sobre as denominações e as circunscrições das Delegacias de Polícia Regionais no âmbito da Polícia Civil do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.
Fica alterada a redação dos incisos XXVIII e XXXII do art. 1º do Decreto nº 53.064, de 9 de junho de 2016, que dispõe sobre as denominações e as circunscrições das Delegacias de Polícia Regionais no âmbito da Polícia Civil do Estado, para incluir o Município de Lagoa dos Três Cantos na circunscrição da 24ª Delegacia de Polícia Regional do Interior e excluí-lo da circunscrição da 28ª Delegacia de Polícia Regional do Interior, conforme segue: . ...

XXVIII - 24ª Delegacia de Polícia Regional do Interior - 24ª DPRI, com sede em Soledade, subordinada ao Departamento de Polícia do Interior - DPI: Municípios de Alto Alegre, Anta Gorda, Arvorezinha, Barros Cassal, Campos Borges, Espumoso, Fontoura Xavier, Ibirapuitã, Ilópolis, Itapuca, Lagoa dos Três Cantos, Mormaço, Putinga, São José do Herval, Soledade e Tapera; ...

XXXII - 28ª Delegacia de Polícia Regional do Interior - 28ª DPRI, com sede em Carazinho, subordinada ao Departamento de Polícia do Interior - DPI: Municípios de Almirante Tamandaré do Sul, Barra Funda, Carazinho, Chapada, Colorado, Constantina, Coqueiros do Sul, Engenho Velho, Liberato Salzano, Não-Me-Toque, Nova Boa Vista, Novo Xingu, Ronda Alta, Rondinha, Santo Antônio do Planalto, Sarandi, Tio Hugo, Três Palmeiras e Victor Graeff; e ...

Art. 2.
Em razão da alteração promovida pelo art. 1º deste Decreto, o Município de Lagoa dos Três Cantos, até então integrante da circunscrição da Delegacia de Polícia de NãoMeToque, criada pelo Decreto nº 17.772, de 21 de janeiro de 1966, passa a integrar a circunscrição da Delegacia de Polícia de Tapera, criada pelo mesmo Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de março de 2018.

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