Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53944, de 27 de fevereiro de 2018
Nº 53.944/2018
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 45.721, de 23 de junho de 2008, que cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI, junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica alterado o "caput" do art. 4° do Decreto nº 45.721, de 23 de junho de 2008, que cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI, junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4.
A Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito terá sede no Município de Porto Alegre, assegurada a unicidade, e funcionará com vinte subseções, compostas por três membros titulares cada uma, e respectivos suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, conforme segue:
Irepresentante do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS;
IIrepresentante da Brigada Militar;
IIIrepresentante de entidade representativa da sociedade com atuação nas questões relativas à área de trânsito. ...
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2018.