Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53938, de 23 de fevereiro de 2018

Nº 53.938/2018

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Concede os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e

considerando o que consta no expediente administrativo nº 17/1600-0000114-0, de 10 de fevereiro de 2017, e

considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 27 de julho de 2017, prevista na Resolução nº 030/2017 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 31 de julho de 2017,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no inciso I do art. 5° e arts. 7° e 18, todos do Decreto nº 49.205/2012, à empresa SABOR DE FRANCE PANIFICADORA LTDA - EPP, com sede e local do projeto na Rua Fernando João Bartelle, s/n°, esquina Amadeo Dala Riva, Distrito Industrial - Município de Farroupilha/RS, inscrita no CNPJ sob nº 22.819.418/0001-68 e no CGC/TE sob nº 045/0101010.

Art. 2.

A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1° deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no caput e no § 1° do art. 13 do Decreto n° 49.205/2012, com a Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, que fixará as condições e os compromissos da empresa relacionados ao projeto aprovado, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2018.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53938, de 23 de fevereiro de 2018

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