Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53933, de 22 de fevereiro de 2018

Nº 53.933/2018

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Concede os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3º, da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e

considerando o que consta no expediente administrativo nº 17/1600-0000062-3, e

considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 27 de julho de 2017, prevista na Resolução nº 29/2017 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 31 de julho de 2017,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e os arts. 7º e 18, do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa DATATECK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede atual na Rua Santa Maria, nº 472, Bairro Ramada, no Município de Guaíba/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 03.697.945/0001-00 e no CGC/TE sob o nº 058/0097323, e local do projeto, futura sede, na Rua Santa Maria, nº 2980, Bairro Jardim dos Lagos, no Município de Guaíba/RS.

Art. 2.

A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1º deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no "caput" e no § 1º do art. 13 do Decreto nº 49.205/2012, entre a Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, que fixará as condições e os compromissos da empresa DATATECK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., relacionados ao projeto aprovado, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2018.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53933, de 22 de fevereiro de 2018

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