Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53876, de 9 de janeiro de 2018
Nº 53.876/2018
Art. 1.
Fica alterado o art. 2º do Decreto nº 39.641, de 28 de julho de 1999, que dispõe sobre o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Santa Maria, criado pelo Decreto nº 35.103, de 1º de fevereiro de 1994, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 39.641, de 28 de julho de 1999, que dispõe sobre o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Santa Maria, criado pelo Decreto nº 35.103, de 1º de fevereiro de 1994.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 2.
O Comitê será composto por quarenta membros, assim distribuídos: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 43.523, de 27 de dezembro de 2004.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de janeiro de 2018.
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Idezesseis representantes, correspondendo a quarenta por cento dos usuários da água da Bacia Hidrográfica:
a)dois membros do setor de abastecimento público;
b)dois membros do setor de esgotamento sanitário;
c)um membro do setor de resíduos sólidos;
d)um membro do setor de drenagem;
e)seis membros do setor de produção rural;
f)um membro do setor de indústria;
g)dois membros do setor de mineração; e
h)um membro do setor de lazer e turismo.
IIdezesseis representantes, correspondendo a quarenta por cento da população da Bacia Hidrográfica:
a)dois membros dos setores legislativos estadual e municipal;
b)um membro do setor associações comunitárias;
c)dois membros do setor de clubes de serviços comunitários;
d)três membros do setor instituições de ensino superior ou técnico, pesquisa científica ou extensão;
e)um membro do setor de organizações ambientalistas;
f)quatro membros do setor de associações de profissionais;
g)um membro do setor de organizações sindicais;
h)um membro do setor de comunicação; e
i)um membro do setor associações Municipais.
IIIoito representantes das Administrações Direta Federal e Estadual, correspondendo a vinte por cento da Bacia Hidrográfica, a serem indicados entre os órgãos públicos atuantes na região, desde que estejam relacionados com os recursos hídricos.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.