Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53837, de 14 de dezembro de 2017

Nº 53.837/2017

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 113/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 21, publicado no Diário Oficial da União de 26/10/17, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4913 - No Apêndice XI, é dada nova redação ao subitem 10.4,

conforme segue:

Classificação na Item Subitem Discriminação NBM/SH-NCM "10.4 Outros irrigadores e sistemas de irrigação, inclusive os 8424.82.29" elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos

Art. 2.

Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 125/17, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4914 - No item IV da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação

ao número 19, conforme segue:

ITEM IV - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E OUTROS PRODUTOS

CLASSIFICAÇÃO

ESPECIFICADOR

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NBM/SH-NCM NÚMERO

CÓDIGO

CEST NA

DA MERCADORIAS

"19 Outros óleos combustíveis, exceto os

classificados no CEST 06.006.10 e 2710.19.2 06.006.09" 06.006.11 .................................................................................

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de dezembro de 2017.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53837, de 14 de dezembro de 2017

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