Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53835, de 12 de dezembro de 2017
Nº 53.835/2017
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 53.715, de 14 de setembro de 2017, que regulamenta as Promoções da carreira de Técnico Tributário da Receita Estadual, integrante do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica alterado o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 53.715, de 14 de setembro de 2017, que regulamenta as Promoções da carreira de Técnico Tributário da Receita Estadual, integrante do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21.
. ...
IVa chefia imediata, em até cinco dias do conhecimento da apreciação da autoridade superior, encaminhará a avaliação ao TTRE para ciência; e ...
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2017.