Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53746, de 5 de outubro de 2017
Nº 53.746/2017
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 53.175, de 25 de agosto de 2016, que regulamenta o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública Estadual e as organizações da sociedade civil, previsto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica alterado o Decreto nº 53.175, de 25 de agosto de 2016, que regulamenta o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública Estadual e as organizações da sociedade civil, previsto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, conforme segue:
Io § 1° do art. 6° passa a ter a seguinte redação:
Art. 6.
..
§ 1ºA coordenação e o apoio técnico e administrativo do CEFC serão exercidos pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão. ...
IIo inciso I do art. 8° passa a ter a seguinte redação:
Art. 8.
..
Ium representante dos seguintes órgãos:
a)Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão;
b)Procuradoria-Geral do Estado;
c)Gabinete de Políticas Sociais;
d)Secretaria de Comunicação;
e)Secretaria da Educação;
f)Secretaria da Fazenda/Contadoria e Auditoria-Geral do Estado; e
g)Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos. ...
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de outubro de 2017.