Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53737, de 29 de setembro de 2017
Nº 53.737/2017
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Ratifica os termos da Resolução nº 038/2017 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, exarada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 27 de julho de 2017, e publicada no Diário Oficial do Estado em 31 de julho de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 1423-26.00/13-9.
DECRETA:
Art. 1.
Ficam ratificados na íntegra os termos contidos nas deliberações do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução nº 38/2017- FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS, de 27 de julho de 2017, e publicada no Diário Oficial do Estado em 31 de julho de 2017, referente aos pleitos de reformulação parcial do projeto da empresa LATICÍNIOS BIO LTDA., com incentivos do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS concedidos por intermédio do Decreto nº 52.419, de 17 junho de 2015.
Art. 2.
Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na Resolução nº 012/2015 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 20 de maio de 2015.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de setembro de 2017.