Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53729, de 26 de setembro de 2017

Nº 53.729/2017

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Altera o Anexo Único do Decreto n.º 51.612, de 3 de julho de 2014, que dispõe sobre o Regimento Interno do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Fica alterado o Anexo Único do Decreto n.º 51.612, de 3 de julho de 2014, que dispõe sobre o Regimento Interno do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS, como segue:

Iacrescenta o inciso XVIII no parágrafo único do art. 1º, com a seguinte redação:

XVIII - adotar os procedimentos necessários para a cobrança, a gestão e a inscrição em dívida ativa de débitos não tributários de sua responsabilidade, especialmente os derivados de multas de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro e decorrentes de processos administrativos instaurados em face de sua competência.

IIfica alterado o inciso IV e acrescentado o inciso VII no art. 25, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 25.

IVpropor e acompanhar alterações nos sistemas informatizados da Autarquia relativos à área financeira com a finalidade de ampliar controles e simplificar fluxos e tarefas; ...

VIIrealizar a gestão do processo de Cobrança Administrativa de Débitos e respectiva Inscrição em Dívida Ativa do DETRAN/RS, notadamente de débitos não tributários, adotando e definindo os procedimentos atinentes visando à sua execução;

IIIfica acrescentado o inciso X no art. 26, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 26.

Xpromover a abertura, o encaminhamento, a gestão e o controle dos processos de cobrança administrativa de débitos do DETRAN/RS.

IVfica acrescentado o inciso XVIII no art. 27, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 27.

...

XVIII - inscrever os débitos não tributários do DETRAN/RS em Dívida Ativa e demais procedimentos decorrentes.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de setembro de 2017.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53729, de 26 de setembro de 2017

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